Direito de Resposta da PRO TESTE

Colegas,
Em homenagem ao direito de resposta, tendo em vista que a ONG PRO TESTE foi diretamente mencionada em matéria do articulista Cláudio Magnavita, trago a manifestação dessa associação, assinada pela Dra. Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor:
Sobre a matéria intitulada: Um algoz que sobrevive à custa de micro-assembléias, assinada pelo Sr. Cláudio Magnavita, a PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor tem o seguinte a informar:

"DIREITO DE RESPOSTA
Sobre a matéria intitulada: Um algoz que sobrevive à custa de micro-assembléias, assinada pelo Sr. Cláudio Magnavita, a PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor tem o seguinte a informar:
A PRO TESTE está inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.591.034/0001-59, com sede na Av. Lúcio Costa, 6420 – Barra da Tijuca - Rio de Janeiro / RJ, e tem escritório de representação na R. Dr. Bacelar, 173 conj. 52 – São Paulo/SP.
É associação civil sem fim lucrativo, independente de governos e empresas, grupos políticos ou religiosos. Está amparada na legitimidade conferida tanto por seu Estatuto Social (art. 4º), como pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( art. 4º, “b” e art. 5º, “V”), e art. 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
A Associação conta atualmente com mais de 170 mil associados ativos em todo o Brasil e é a maior entidade de defesa do consumidor da América Latina. Em 2003 foi declarada pelo Governo Federal, uma OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - D.O.U. nº 237, de 5/12/03. Integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado ao Ministério da Justiça.
Tem a PRO TESTE por missão, elevar, por todos os meios ao seu alcance, os padrões de defesa do consumidor no Brasil, e para isto vem trabalhando com dedicação, seriedade e afinco há mais de sete anos. Seu trabalho é reconhecido não somente por empresas públicas e privadas, como também por órgãos públicos e pelos poderes constituídos nas três esferas – federal, estadual e municipal. Não é por acaso que faz parte, como representante dos consumidores, da Câmara de Saúde Suplementar da Agência Nacional de Saúde (ANS), da Câmara Setorial de Cosméticos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), da Câmara Técnica de Desportos e da Câmara Técnica de Elétros da Fundação Procon de São Paulo, além de participar, como convidada, de outros importantes fóruns de debates, como o Comitê Gestor da Internet (Órgão Interministerial), as Comissões de Defesa do Consumidor dos Legislativos federal, estadual e municipal, entre outros.
Apesar da sua “pouca idade”, este fato não desmerece a estória que a entidade vem construindo. Os termos utilizados pelo autor do referido texto, que já começa pelo título do artigo, demonstram não apenas desconhecimento, como uma grande dose do seu inconformismo com a luta vitoriosa da PRO TESTE em defesa do consumidor viajante. De fato, se por um lado pretendeu desqualificar esta associação, usando de artimanhas ao invocar uma pretensa pequena representatividade (no seu modo de ver), por outro afirma e reconhece que o veto presidencial a artigo da Lei Geral do Turismo, que visivelmente traria enorme lesão aos direitos dos consumidores se as agências de viagem não assumissem a responsabilidade solidária estabelecida por revolucionária e forte lei – o Código de Defesa do Consumidor -, se deu por incompetência do forte lobby do setor.
Na verdade, sabemos que isto não corresponde à realidade dos fatos. O setor vem pressionando há anos o Congresso Nacional, na tentativa de burlar normas do Código de Defesa do Consumidor, e isto se revela atualmente no PL 5120/2001, que aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, com várias emendas, agora voltou à Câmara dos Deputados para revisão, tal foi a indignação de toda a defesa do consumidor, onde a PRO TESTE orgulhosamente se inclui como batalhadora de primeira hora. Por isto, o desagrado nitidamente confessado no artigo do defensor do trade turístico.
A PRO TESTE também esclarece: que todas as informações sobre a entidade, incluindo o Estatuto Social, estão no site www.proteste.org.br - QUEM SOMOS, nada tendo a esconder; que sendo uma associação sem recursos e sem fins lucrativos, se fez necessário, para sua criação no Brasil, apelar à solidariedade das Associações congêneres e independentes de consumidores, especialmente da Europa, que lhe dão apoio técnico e material até que as receitas, única e exclusivamente provenientes das quotas dos associados, possam fazer face às despesas e aumentar o número de serviços prestados aos associados (em primeiro lugar, e aos consumidores em geral), como de resto a entidade vem fazendo desde a fundação em 2001; que os currículos dos ilustres membros do Conselho Diretor, pessoas que gerem ou geriram organizações de grande representatividade e poder, como a Consumers International, são autoexplicativos, dispensando maiores comentários; que seus relatórios, atas de assembléias e prestações de contas são devidamente registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca do Rio de Janeiro; que nenhum dirigente seu recebe benefícios ou vantagens financeiras; que a convocação das assembléias é feita por meio da publicação mensal da entidade (revista Pro Teste) dirigida aos associados, e que estas se realizam com o número mínimo exigido por lei; que o que define o número de dirigentes de uma associação e a forma como serão eleitos é a lei e o Estatuto Social, seguindo-se, portanto, estritamente o que dispõe a legislação que rege as OSCIPs - Lei nº 9.790/99 e Decreto nº 3.100/99, e que, por prezar sua independência para poder agir com total isenção, não recebe verbas de governos nem de empresas.
Para finalizar, a PRO TESTE se coloca à disposição de todos quantos desejem obter informações sobre sua conduta e atividades, que têm se pautado por valores maiores onde a ética se coloca como inafastável. A democracia inclui dotar as pessoas de um espírito construtivo, fazendo vigorar o respeito à diversidade e ao embate de idéias, mas onde não cabem subterfúgios e divagações menores que em nada contribuem para o seu engrandecimento.
Os associados da PRO TESTE não precisam desse tipo de “defesa” dos seus interesses, pois bem sabem valorizar a entidade e tudo quanto ela lhes oferece em termos de atuação sempre presente e alerta nas questões mais relevantes, como vem sendo a luta para que o Código de Defesa do Consumidor prevaleça, sempre, não obstante as tentativas para usurpar a sua força e comprometer seu maior objetivo – a proteção da dignidade e dos interesses econômicos do consumidor, a transparência e a harmonia das relações de consumo.

Maria Inês Dolci
Coordenadora Institucional
PRO TESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

De la Jurisprudencia atenazante ... a la Legislación atenazante ,,,

Coincidiendo con el décimo aniversario de la entrada en vigor de la Ley 21/95 de los Viajes Combinados, el semanario profesional EDITUR dedicó dos temas de portada consecutivos al análisis del impacto que ha supuesto dicha normativa legal y como podrá evolucionar en el futuro. En la primera entrega se incluía un estudio académico realizado por Francisca Hernández y coordinado por los profesores Ramon Arcarons y Oscar Casanovas, que analizaba la jurisprudencia aparecida hasta ahora, así como un vocabulario técnico que se recomienda leer en primer lugar a las personas no familiarizadas con los términos jurídicos (Ley de viajes combinados: una jurisprudencia atenazante, núm. 2.362, de 17 de junio de 2005).No cabe duda que, una de las cuestiones más controvertidas durante estos años de aplicación de la Ley 21/1995 de los Viajes Combinados ha sido el régimen de responsabilidad y la normativa aplicable en cada caso.El precepto legal que se ha tenido como base para responder a la pregunta del millón: en caso de incumplimiento de contrato, ¿quién responde ante el consumidor: la agencia detallista o el mayorista? se encuentra recogido en el art. 11 LVC (hoy derogada)

Art. 11 LVC: responsabilidad de los organizadores y detallistas“Los organizadores y detallistas de viajes combinados responderán frente al consumidor, en función de las obligaciones que les correspondan por su ámbito respectivo de gestión del viaje combinado, del correcto cumplimiento de las obligaciones derivadas del contrato, con independencia de que éstas las deban ejecutar ellos mismos u otros prestadores de servicios, y sin perjuicio del derecho de los organizadores y detallistas a actuar contra dichos prestadores de servicios. La responsabilidad será solidaria cuando concurran conjuntamente en el contrato diversos organizadores o detallistas, cualquiera que sea su clase y las relaciones que existan entre ellos.”Este precepto ha dado y sigue dando lugar a múltiples y diversas interpretaciones doctrinales y jurisprudenciales. Si en algo existe unanimidad es en destacar su poca claridad y su escasa contribución a clarificar un tema, cual es el de la responsabilidad, que constituye una de las piedras angulares de la aplicación práctica de la ley y uno de los temas que más honda preocupación despierta en la actualidad entre los profesionales del sector, dado que incide de manera muy directa y no siempre favorable en el ejercicio de su actividad diaria y sus intereses económicos.Si bien inicialmente la mayoría de la doctrina (Aurioles, De La Haza) se inclinaba por una interpretación en el sentido de la mancomunidad, en los últimos años se ha podido observar una inversión en la tendencia (Soler Valdés), refrendada de manera mayoritaria por la denominada jurisprudencia menor, las sentencias de los Juzgados de 1ª Instancia y de las Audiencias Provinciales, que ha llevado a una consideración a favor de la solidaridad. Cabe señalar también, que la escasa Turisprudencia del Supremo es favorable a la adopción de este sistema.Hace ya unos años que nos planteamos desde la EUHT CETT diferentes líneas de investigación, vinculadas todas ellas con el desarrollo del Derecho del Turismo. En todas estas líneas hemos tenido la colaboración inestimable de estudiantes de la Diplomatura en Turismo, hoy ya Diplomados/as en Turismo, que han aportado análisis y reflexión a muchos temas, en ocasiones olvidados.TURISLEXCAT, forma parte de esta historia y realidad viva, en este blog “colectivo” hemos intentado aportar una parte de nuestras reflexiones, intentando actualizar en el “día a día” dichas problemáticas.…

A LA LEGISLACIÓN ATENAZANTE
Nos hemos atrevido a “parafrasear” uno de los titulares de los reportajes publicados en EDITUR (Ley de viajes combinados: una jurisprudencia atenazante, núm 2.362, de 17 de junio de 2005) y todo ello a raiz de que, desde el 1 de diciembre ha quedado derogada la Ley 21/1995, de 6 de julio, reguladora de los viajes combinados por Real Decreto Legislativo 1/2007.El Real Decreto refunde en un único texto la Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios y las normas de transposición de las directivas comunitarias dictadas en materia de protección de los consumidores y usuarios, encontrándose entre éstas la Ley de Viajes Combinados. Pero también se han hecho modificaciones que traerán consecuencias importantes en el día a día de los agentes de viajes.La nueva Ley General para la Defensa de los Consumidores y Usuarios llevaba meses discutiéndose (por si algún o alguna “profesional” le ha pillado por sorpresa su publicación) y, ha sido objeto de diversos debates. Cabe destacar la labor profesional de la Associació Catalana d’Agències de Viatges que en todo momento planteó sus posiciones, por la via de alegaciones, realizando una clara defensa de los intereses de sus asociados que con la nueva ley pueden ver afectada una parte de sus actividades. Lamentablemente no este el caso de una parte importante de Asociaciones Empresariales de Agencias de Viajes.En cualquier caso, como siempre, seguiremos colaborando con todos aquellos/as profesionales que sigan queriendo afrontar los retos del futuro con responsabilidad. Resulta evidente que, si cabe, ahora más que nunca es necesario sumar, en ningún caso debemos dividir ni restar, ... valgan las expresiones matemáticas.Coincidimos, con ACAV, después de una lectura rápida y, probablemente precipitada que una de las principales modificaciones, es la del artículo 162.1: “La responsabilidad frente al consumidor será solidaria de cuantos empresarios, sean organizadores o detallistas, concurran conjuntamente en el contrato, cualquiera que sea su clase y las relaciones que existan entre ellos, sin perjuicio del derecho de repetición de quien responda ante el consumidor frente a quien sea imputable el incumplimiento o cumplimiento defectuoso del contrato en función de su respectivo ámbito de gestión del viaje combinado”.
Los diferentes estudios llevados a cabo desde la EUHT CETT planteaban el hecho de que se estaba produciendo un línea majoritaria en la jurisprudencia, denominada menor (también llamada por nosotros TURISPRUDENCIA), que se inclinaba por considerar “la responsabilidad solidaria de todos aquellos empresarios, organizadores o detallistas, que concurriesen en el contrato de viaje combinado”. Las sentencias contrarias eran, en todo caso minoritarias, se trataba en estos supuestos de la denominada “responsabilidad mancomunada”. (vease Editur ...)Ante esta realidad, ya detectada en los últimos años ... la pregunta resulta muy evidente: ¿Qué ha cambiado?. De momento, la nueva Ley ha reconocido en su redactado la línea mayoritaria de la “Turisprudencia”, convirtiendo la “responsabilidad solidaria”, entre organizadores y detallistas que concurran en un contrato de viaje combinado en una norma que en estos momentos ya no plantea demasiadas duda. Ahora, se “re-abre” de nuevo el debate (nunca se ha llegado a cerrar).Resulta necesario afrontar los “nuevos” escenarios con serenidad y profesionalidad, tal y como lo ha demostrado la Associació Catalana d’Agències de Viatges y la mayoría de profesionales de este sector. Agencias de Viajes y profesionales que son conscientes que pasó la época de la intermediación ... y el futuro, sin duda prometedor, pasó por el asesoramiento profesional a unos clientes cada vez más exigentes, más profesionales y con más ganas de viajar.El futuro sigue en nuestras manos y, debemos afrontarlo sin “victimismos” (que son comprensibles en estos momentos), y con una, ahora más que nunca, imprescindible unidad y profesionalidad.

Agência de Viagens não paga danos materiais mas é condenada a pagar danos morais.

Conforme post no Lex Turística Nova

280714
Órgão : Segunda Turma Cível; Classe : APC - Apelação Cível
Nº. Processo
2002.01.1.116033-5
Apelante(s):
Operadora e Agência de Viagens CVC Turismo Ltda (1º apelante) e Neurivan Rios da Silva e outros (2º apelante); Apelado(s) Os mesmos; Relator Des. SÉRGIO ROCHA Revisora Desª.
CARMELITA BRASIL

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PACOTE TURÍSTICO – DESCUMPRIMENTO – CONTRATO - AGÊNCIA DE VIAGENS – CARACTERIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. O descumprimento por parte da empresa fornecedora de pacotes turísticos em prestar suporte necessário à realização de uma estadia tranqüila ao turista, cumprindo o que fora acordado no contrato, gera o dever de indenização por danos materiais e morais pelos transtornos sofridos.
2. Exclui-se do valor da indenização por danos materiais o montante despendido com as passagens aéreas, tendo em vista sua efetiva utilização.
3. O fato de os consumidores terem como objetivo a permanência ilegal no exterior, e não simplesmente o desfrute do pacote turístico, não descaracteriza o abalo moral sofrido com a má-prestação dos serviços.
4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.
5. Deu-se provimento ao apelo dos autores.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SÉRGIO ROCHA - Relator, CARMELITA BRASIL - Revisora, TEÓFILO CAETANO - Vogal, sob a presidência do Desembargador ANGELO PASSARELI, em CONHECER OS RECURSOS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. UNÂNIME. DAR PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. MAIORIA, VENCIDO, EM PARTE, O DES. VOGAL, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília-DF, 20 de junho de 2007.

Desembargador SÉRGIO ROCHA
Relator
RELATÓRIO
FATO E CAUSA DE PEDIR
NEURIVAN RIOS DA SILVA e VALDOMIR JANUÁRIO MOREIRA adquiriram pacote de viagem junto à empresa CVC Turismo LTDA, representada em Brasília pela empresa Balcão Turismo, incluindo visitação à Paris, Londres e Bruxelas.
Alegam que ao desembarcarem em Paris, no dia 29/11/2002, foram conduzidos pelo motorista da empresa até o hotel. Nele permaneceram aguardando o guia turístico até a manhã do dia seguinte, quando cansados da espera, procuraram a recepção, na qual obtiveram a informação de que o guia já tinha ido embora com os outros turistas.
Os autores, na tentativa de alcançar o grupo, compraram passagens de trem com destino a Londres, contudo, na hora do embarque foram impedidos pela imigração de seguirem viagem. Com isto, os autores viram-se obrigados a pagar despesas excedentes do quarto do hotel que ocupavam em Paris e gastos extras com telefone e alimentação.
Na instrução do processo, os autores revelaram que tinham a intenção de adentrar em território inglês, por meio da excursão contratada, para ali permanecerem, trabalhando ilegalmente.
AÇÃO E PEDIDO
Em razão desses fatos, NEURIVAN RIOS DA SILVA e VALDOMIR JANUÁRIO MOREIRA ajuizaram a presente ação em desfavor da empresa CVC TURISMO LTDA pleiteando o pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 14.514,92, acrescidos de juros legais e correção monetária, e morais no importe de 50 (cinqüenta) salários mínimos.
DECISÃO DA SENTENÇA
A M.M. Juíza de primeiro grau, Dra. Fernanda D’Aquino Mafra Cerqueira, julgou parcialmente procedente o pedido inicial condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.514,92 (quatorze mil quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos) e julgou improcedente o pleito de ressarcimento por danos morais.
APELAÇÃO DA RÉ
A Operadora e Agência de Viagens CVC Turismo LTDA requereu, em suas razões de apelação, a reforma integral da r. sentença, eximindo a empresa de qualquer reembolso de valores pagos ou, subsidiariamente, a revisão do valor da indenização por danos materiais, excetuando-se a parte aérea da viagem.
Alega que: 1) os autores tinham como objetivo adentrar em solo londrino e lá permanecerem ilegalmente para fins profissionais, excluindo, portanto, a boa-fé na contratação dos serviços da ré e caracterizando omissão dolosa, ensejadora da declaração de nulidade do contrato, ressalvando-se os prejuízos da ré; 2) os autores perderam a saída do grupo para Londres por desídia dos mesmos, que não observaram o cartaz afixado no hall do hotel, onde havia informações claras sobre a apresentação para o embarque; 3) não houve interesse dos autores em encontrar com o grupo em Amsterdã e prosseguir na viagem, pois não tinham interesse turístico; 4) os autores usufruíram uma diária em Paris, bem como das passagens aéreas nos trechos Brasília/São Paulo/Paris e Paris/São Paulo/Brasília.
APELAÇÃO DOS AUTORES
Por sua vez, Neurivan Rios da Silva e Valdomir Januário de Moreira pedem que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Alegam para tanto que: 1) passaram por situações angustiantes em razão da má-prestação dos serviços da ré; 2) diante da responsabilidade objetiva da ré, não há que se questionar os objetivos dos autores ao visitarem a Europa.
É o relatório.

VOTOS
O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA - Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos.
DA APELAÇÃO DA CVC TURISMO
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS
Como bem analisado na r. sentença, restou comprovado nos autos que autores adquiriram pacote turístico da empresa CVC Turismo com destino a Paris, Londres e Bruxelas, e que, por falha na prestação do serviço, já que a empresa tinha obrigação de entrar em contato com os clientes e não o fez, os autores não seguiram com o grupo para Londres, pouco importando os motivos que os levaram a solo estrangeiro.
Em face da má-prestação dos serviços, consistente na ausência de contato do guia turístico, preposto da empresa em Paris, que não possibilitou a realização da viagem nos termos contratados, a ré/apelante deve ser condenada a indenizar os prejuízos sofridos e devidamente caracterizados e comprovados, tendo em vista a existência do nexo de causalidade entre a conduta faltosa da ré e o dano experimentado pelos autores.
Porém, ao apreciar as razões de decidir da douta Juíza, chego à conclusão de que o apelo da empresa ré deve ser parcialmente provido, na parte que toca às despesas referentes às passagens aéreas. Tais despesas foram originariamente previstas no contrato entabulado entre as partes e foram efetivamente utilizadas pelos autores. Conclui-se, desta forma, que tal gasto não se encontra na esfera da imprevisibilidade e extraordinariedade justificadoras de um possível reembolso.
Assim, dou parcial provimento ao apelo da ré, Operadora e Agência de Viagens CVC Turismo LTDA, para excluir da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais os valores referentes às passagens aéreas.
DA APELAÇÃO DOS AUTORES
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quanto à indenização pelos danos morais, a MM. Juíza a quo a julgou indevida, levando em consideração que os autores não estavam na expectativa de realizar um simples passeio, mas pretendiam, na verdade, ingressar e permanecer no território Londrino como trabalhadores clandestinos.
Estas informações, de fato, foram trazidas a lume pelos memoriais apresentados pela empresa ré e foram confirmadas em depoimentos prestados pelos autores.
Com a máxima vênia, não vislumbro a possibilidade de tal elemento informativo acarretar o afastamento da responsabilidade da empresa pelos transtornos sofridos pelos autores.
O comportamento negligente e desidioso da ré foi o elemento propulsor de todos os acontecimentos constrangedores vivenciados pelos autores. O descaso com que os autores foram tratados em situação de necessidade e desespero restou nítido e, com certeza, se de outra maneira tivesse se comportado a agência de turismo diante de tal situação, o desenrolar dos fatos não teria sido tão desastroso.
Não interessa à agência de turismo saber o objetivo final dos autores em realizar viagem ao exterior, cabia a ela tão-somente prestar o suporte necessário à realização de uma estadia tranqüila e satisfatória, cumprindo o que fora acordado no contrato. O objetivo intimamente perquirido pelos autores não tem o condão de romper o nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos por estes.
A relação jurídica estabelecida entre agência de turismo e os autores é uma relação de consumo. Por isso, a empresa, como fornecedora, deve atentar para o dever de segurança e satisfação do consumidor na prestação de seus serviços.
Quanto à responsabilidade de empresa de turismo por danos sofridos por clientes, a jurisprudência deste E. Tribunal posiciona-se da seguinte maneira:
“(...) 01. O dano moral existiu em face dos constrangimentos, angústias e dissabores provocados pela má prestação do serviço. Veja-se que a recorrente não fora informada prévia e adequadamente acerca da mudança do ponto de encontro, resultando-lhe em desconforto e na perda de um dia de passeio. [1]
Assim, dou provimento ao apelo para reconhecer a existência de dano moral.
DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo razoável e proporcional sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, levando em consideração as condições financeiras da ré, o grau de culpa da empresa e a gravidade da ofensa.
Assim, dou provimento ao apelo dos autores, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré, Operadora e Agência de Viagens CVC Turismo LTDA, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária a partir da data de julgamento deste apelo e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do evento danoso (29/11/2002) até a entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) e 1% ao mês a partir de então.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo da ré, Operadora e Agência de Viagens CVC Turismo LTDA, para excluir da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais os valores referentes às passagens aéreas. Dou provimento ao apelo dos autores, para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, acrescidos de correção monetária a partir da data de julgamento deste apelo e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da data do evento danoso (29/11/2002) até a entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003) e 1% ao mês a partir de então.
Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 75% a serem pagos pela ré e 25% pagos pelos autores. Fica suspensa a exigibilidade da dívida em relação aos autores, pois estão sob o pálio da justiça gratuita.
É como voto.

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL - Revisora
Acompanho o eminente relator.


O Senhor Desembargador TEÓFILO CAETANO - Vogal
Com a devida vênia da egrégia Turma, divirjo parcialmente para, não obstante reconhecendo a existência de danos morais, mensurar a compensação devida aos autores de forma mais temperada.
Com efeito, apesar de os autores terem experimentado conseqüências que efetivamente refletiram nos seus estados de ânimo, maculando-os, ensejando, então, a caracterização do dano moral, parece-me que os contratempos que advieram do atraso debitado à falha havida aos serviços fornecidos pela ré não lhes ensejaram conseqüências passíveis de legitimar sua contemplação com a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afigura-se-me mais condizente com as conseqüências por eles experimentadas a mensuração da compensação que lhes é devida em decorrência dos danos sofridos no equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um deles.
Em sendo assim, acompanho a egrégia Turma, quanto ao recurso interposto pela ré, e quanto ao apelo dos autores, divirjo tão-somente no atinente à compensação que lhes é devida, fixando-a na importância apontada.

DECISÃO
Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré. Unânime. Deu-se provimento ao apelo dos autores. Maioria, vencido, em parte, o Des. Vogal.
[1] TJDFT, 20050110424337APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/05/2006, DJ 12/06/2006 p. 240.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Terciarização: Problema ou Solução?

A terceirização é sistemática de contratação adotada em grande escala pela área de turismo e mais ainda pela de eventos, constituindo-se na forma mais usual de contratação.
As empresas organizadoras de eventos e as de feiras tem um pequeno número de funcionários fixos, contratando os demais prestadores de serviços de forma terceirizada, como, por exemplo: recepcionistas, serviços de decoração, floricultura, segurança, som, equipamentos e congêneres.
O Decreto 5406, de 31/03/05, em seu artigo 6º., em seu parágrafo primeiro, definiu quais são os serviços específicos das empresas organizadoras de eventos:“...I - o planejamento do evento, mediante a elaboração de projeto compreendendo a definição de todas as etapas, ou partes delas, e as providências necessárias à sua execução; II - o gerenciamento do evento, compreendendo a organização e a supervisão da distribuição das tarefas de instalação e funcionamento de todos os serviços, ou parte deles, e atividades necessárias à sua realização e à consecução dos seus objetivos; III - a montagem, decoração e a adequação dos espaços a serem utilizados no evento; IV - os serviços de secretaria relativos à programação e aos trabalhos apresentados e produzidos no evento, disponibilizando pessoal e equipamentos adequados a essa finalidade; V - o fornecimento e montagem, nas instalações onde se realizará o evento, dos equipamentos necessários à interpretação e tradução simultânea, bem como a alocação do pessoal necessário à operação desses equipamentos; VI - a interpretação e tradução simultânea, mediante a utilização de intérpretes e tradutores; VII - os serviços de recepção, cerimonial, atendimento e assistência ao público no local de realização do evento; VIII - a prestação de serviços de som e projeção; IX - a sinalização, orientando o público quanto aos espaços e X - outros serviços que atendam às necessidades específicas dos eventos ...” (1).
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 3º, determina que é empregado a pessoa física, tendo que estar presentes os seguintes requisitos: subordinação, caráter não eventual e pagamento mensal.O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que só cabe a terceirização nas atividades que não se constituam em atividades-fim da empresa tomadora do serviço, ou aquelas protegidas pela Lei número 7102, de 20/06/83, (serviços de vigilância, de conservação e limpeza), assim como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador. Porém, mesmo neste caso não pode haver a subordinação direta e a pessoalidade.
Deve-se analisar, então, a definição de atividades-fim para compreender se a terceirização será problema ou solução.
Conforme definido por Maurício Godinho Delgado, citado pelo Dr. Luiz Eduardo Gunther, Juiz do TRT-PR, nos Autos TRT-PR-08539-2001-013000-3, em sentença publicada no DJPR em 11/03/05, “atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico...” (2)
Os nossos Tribunais vêm decidindo, em sua grande maioria, que nos casos da terceirização acontecer com atividades que são consideradas atividades-fim da empresa tomadora do serviço, ou naquelas em que haja subordinação e pessoalidade, tanto a empresa contratante, quanto a terceirizada, serão solidariamente responsáveis pelos pagamentos de salários impagos, encargos sociais, e demais direitos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada.
No caso das empresas organizadoras de eventos e de feiras, ao se analisar as finalidades e atividades constantes do artigo 6º. do Decreto 5406, constata-se que todas aquelas são consideradas atividades-fim, logo, a terceirização só pode ocorrer em casos específicos, como no caso dos temporários ou autônomos, mesmo assim, sempre fazendo contratos escritos, de forma correta, dentro da lei, conforme cada um dos casos.
Devem as empresas organizadoras de eventos e as de feiras agirem de forma organizada, sistemática, criando setores próprios para cumprirem as contratações devidas, por escrito, fazendo-o sempre com a assessoria de advogados, além dos demais profissionais de cada área, em total consonância com a legislação aplicável.
A lei permite a terceirização, todavia, caso as empresas não o façam da forma adequada e nos casos em que se aplica, poderão sofrer condenações na área trabalhista, tendo que arcar com os pagamentos de encargos e direitos trabalhistas dos empregados das terceirizadas, caso estas não o façam corretamente.
Somente desta maneira será possível o crescimento do mercado de turismo de forma mais tranqüila, com a diminuição dos passivos trabalhistas, e, consequentemente, a melhoria até mesmo do ambiente interno.

[1] Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: Edições Vértice, 2005. p.77
2. www.trt9.gov.br

Proyecto de modificación del Código Civil Argentino. Depósito Necesario. Hospedaje.

"PROYECTO DE LEY

Texto facilitado por los firmantes del proyecto. Debe tenerse en cuenta que solamente podrá ser tenido por auténtico el texto publicado en el respectivo Trámite Parlamentario, editado por la Imprenta del Congreso de la Nación.

Nº de Expediente 3547-D-2006
Trámite Parlamentario 80
Sumario CODIGO CIVIL: MODIFICACIONES SOBRE CONTRATO DE HOSPEDAJE O ALOJAMIENTO.
Firmantes ITURRIETA, MIGUEL ANGEL.
Giro a Comisiones LEGISLACION GENERAL.

El Senado y Cámara de Diputados,...

Artículo 1: Derógase el artículo 1118 del Código Civil.

Artículo 2: Sustitúyese el artículo 1119 del Código Civil que quedará redactado de la siguiente manera: "El daño causado por una cosa arrojada o caída desde un edificio, torna responsables por la reparación integral a todos los que habitan en el mismo, o en su caso a quienes lo hacen en la parte de donde provino el objeto, en tanto no se sepa quien la hubiese arrojado o creado el peligro al ponerla de manera que pudiese caer".

Cuando el daño es causado por un miembro anónimo de un grupo determinado, todos sus integrantes resultan colectivamente responsables frente a la víctima, quién a su criterio podrá accionar contra uno, algunos o todos ellos por la indemnización total de los perjuicios sufridos, hasta su íntegro cobro.

En los casos de los dos párrafos anteriores, sólo podrá eximirse de responsabilidad quien pruebe que no participó en la causación del daño, o que no integró el grupo del que emanara el mismo, o la identidad de él o los verdaderos causantes del perjuicio".

Artículo 3: Deróganse los artículos 1120 y 1121 del Código Civil.

Artículo 4: Modifíquese el artículo 2227 del Código Civil que quedará redactado de la siguiente manera: "Será depósito necesario, el que fuese ocasionado por incendio, ruina, saqueo, naufragio, incursión de enemigos, o por otros acontecimientos de fuerza mayor; que sometan a las personas a una imperiosa necesidad".

Artículo 5: Incorpórase como artículo 2228bis, el siguiente: "En el depósito necesario es admisible toda clase de pruebas.

Salvo en caso de existir disposiciones específicas, el depósito necesario es regido por las normas relativas al depósito voluntario".

Artículo 6: Incorpórase el Capítulo VII del Título XV de la Sección Tercera del Libro Segundo del Código Civil, el que se denominará "De la introducción de efectos en un establecimiento hotelero" y se compondrá de los arts. 2229 a 2239bis.

Artículo 7: Sustitúyese el artículo 2229 del Código Civil por el siguiente: "Los viajeros que lleven consigo efectos de valor superior al corriente en similares circunstancias, deben informarlo al hotelero y guardarlos en las cajas de seguridad que se hallasen a su disposición en el hotel. Salvo prueba en contrario, se considerará que exceden el valor corriente los efectos o las sumas de dinero que superen el monto de cincuenta veces el costo del alojamiento diario en el hotel de que se trate.

Formalizada la entrega de los efectos en custodia al hotelero, la responsabilidad de éste se limita al valor declarado de tales efectos.

Si los efectos de los pasajeros resultaren excesivamente valiosos en relación con la categoría del establecimiento hotelero o su guarda causare trastornos extraordinarios, los hoteleros pueden negarse a recibirlos o convenir con el viajero la limitación o exclusión de su responsabilidad.

Los hoteleros responden por las consecuencias de su injustificada negativa a recibir las cosas que se le hubieran ofrecido en custodia".

Artículo 8: Sustitúyese el artículo 2230 del Código Civil por el siguiente: "Los hoteleros son responsables por las pérdidas o daños sufridos en las cosas y efectos introducidos por los viajeros en el hotel, salvo que probaren la existencia de caso fortuito ajeno a su actividad.

Tal responsabilidad comienza en el instante en que los efectos del viajero han sido introducidos en el hotel, sea por el mismo viajero, un empleado del hotel u otra persona. La entrega del equipaje en el aeropuerto, estación de autobús o en la calle a personal del hotel, queda equiparada a su introducción en este último y da comienzo al deber de custodia del hotelero.

El hotelero responderá de los daños y pérdidas que los efectos de los viajeros sufrieren, ya fuere por su culpa, la de sus dependientes o la de otros viajeros, pero no responderá por los hechos de los acompañantes, visitantes o familiares de los viajeros, que hubieren ingresado al hotel con su anuencia.

La responsabilidad prevista en los párrafos precedentes, se limita al monto máximo equivalente a cincuenta veces el precio convenido por persona por cada día de alojamiento, salvo que la pérdida o el daño sean atribuibles a dolo o culpa del hotelero o de sus dependientes, en cuyo caso el hotelero responderá del daño causado".

Artículo 9: Sustitúyese el artículo 2231 del Código Civil por el siguiente: "Excepto en el supuesto de caso fortuito, los hoteleros también son responsables por la sustracción o daños que sufran los vehículos de los viajeros que reciban en el establecimiento, en garajes u otros lugares adecuados para guardarlos, pero no responden por las cosas dejadas en el interior de ellos.

Esta responsabilidad del hotelero existe sea gratuito u oneroso el estacionamiento de los vehículos en dependencias del hotel, y aunque se lo brinde como accesorio del alojamiento".

Artículo 10: Sustitúyese el artículo 2232 del Código Civil por el siguiente: "Es ineficaz toda cláusula contractual o aviso colocado en el hotel que excluya o limite la responsabilidad del hotelero, salvo lo dispuesto en el artículo 2229, párrafos segundo y tercero".

Artículo 11: Sustitúyese el artículo 2233 del Código Civil por el siguiente: "La responsabilidad impuesta a los hoteleros, se aplica en cuanto fuera pertinente a hosterías, hostales, establecimientos de turismo rural o estancias que alojan huéspedes en ellas a cambio de un precio, sanatorios, hospitales, establecimientos psiquiátricos, geriátricos, albergues y pensionados estudiantiles y asilos y, en general, a todos aquellos establecimientos donde una persona se aloja e introduce efectos, aunque el alojamiento no sea la causa principal de su estadía".

Artículo 12: Sustitúyese el artículo 2234 del Código Civil por el siguiente: "La responsabilidad impuesta a los hoteleros no se aplica a los establecimientos gastronómicos de toda índole, como restaurantes, bares o cafés, ni respecto de los viajeros que ingresen en los hoteles, sin alojarse en ellos".

Artículo 13: Sustitúyese el artículo 2235 del Código Civil por el siguiente: "En el caso del turismo rural o de estancias, la responsabilidad del hotelero respecto de las personas, equipajes y objetos de sus huéspedes comienza desde que éstos transponen el acceso principal de la estancia, puesto que desde allí en adelante el estanciero debe asegurar que ellos no sean asaltados, lesionados o dañados por terceras personas, animales o empleados suyos.

Finaliza la responsabilidad del hotelero rural cuando se produce el egreso de los huéspedes del establecimiento".

Artículo 14: Modifíquese el artículo 2236 del Código Civil que quedará redactado de la siguiente manera: "El hotelero no es responsable cuando el daño o pérdida provenga de la culpa o dolo del viajero, de sus acompañantes, familiares o invitados".

Artículo 15: Modifíquese el artículo 2237 del Código Civil que quedará redactado de la siguiente manera: "Para la exoneración de responsabilidad del hotelero, en los términos del artículo 2230, primer párrafo, no se considerará caso fortuito al ingreso de ladrones en los hoteles si no lo hiciesen en banda, con armas de gran poder vulnerante, con violencia desproporcionada o por escalamiento que no pudiese resistir el hotelero".

Artículo 16: Sustitúyese el artículo 2238 del Código Civil por el siguiente: "Cuando el hotel o establecimiento encuadrable en alguno de los supuestos del artículo 2233 perteneciere a dos o más dueños, ellos serán solidariamente responsables del daño causado al viajero o a sus efectos.

Sin perjuicio de ello, si el daño se hubiera producido por culpa exclusiva de uno sólo de los dueños del hotel, él o los que hubiesen pagado la indemnización al damnificado podrán reclamar del culpable el reintegro de cuanto hubieran abonado y no solo del valor indemnizatorio correspondiente a su cuota parte".

Artículo 17: Modifíquese el artículo 2239 del Código Civil que quedará redactado de la siguiente manera: "La responsabilidad del hotelero finaliza cuando el pasajero desaloja la habitación y se retira del hotel, llevándose sus efectos.

Si el viajero desocupa la habitación pero deja sus efectos en custodia del hotelero, éste continuará siendo responsable por los mismos, aunque lo será como cualquier depositario común y no en los términos de los artículos 2229 y siguientes".

Artículo 18: Incorpórase como artículo 2239bis al Código Civil el siguiente texto: "El hotelero puede retener los efectos del viajero hasta tanto le sea pagado el precio del contrato de hospedaje".

Artículo 19: Comuníquese al Poder Ejecutivo.

Fundamentos
Señor presidente:
Nuestro Código Civil, al igual que otros ordenamientos similares sancionados en el siglo XIX, no regula específicamente el contrato de hospedaje o alojamiento.
El Código de Vélez, regla los efectos de la responsabilidad civil del hotelero, reenviando a las regulaciones relativas al depósito necesario; en tal sentido el artículo 1120 dispone que "Las obligaciones de los posaderos respecto a los efectos introducidos en las posadas por transeúntes o viajeros, son regidas por las disposiciones relativas al depósito necesario".
El régimen legal del contrato de depósito está contenido en el Título XI, de la Sección III del Libro II del Cód. Civil, dentro del cual se encuentran los arts. 2182 a 2230, los que se dividen en seis capítulos.
En el capítulo VI el Código se ocupa del depósito necesario, que resulta una rémora del Derecho Romano con antecedentes históricos curiosos.
El depósito necesario tiene una característica particular que, tal como lo indica el artículo 2227 del Cód. Civil, es el causado ante: "... incendio, ruina, saqueo, naufragio, incursión de enemigos, o por otros acontecimientos de fuerza mayor; que sometan a las personas a una imperiosa necesidad, y el de los efectos introducidos en las posadas por los viajeros".
Resulta claro, que la propia norma asimila en cuanto a los efectos supuestos muy diversos, ya que no debiera ser el mismo trato dado a las cosas entregadas en un incendio o naufragio que las ingresadas a un hotel.
Es más, agudamente en nuestra doctrina un autor ha puntualizado que "...difícilmente puede aceptarse que el depósito en las posadas se trate de un depósito...porque falta, para que pueda calificarse el depósito de "necesario", la circunstancia de necesidad imperiosa, que sí se da en los demás supuestos, casos de ruina, incendio u otro acontecimiento semejante que contempla el precepto. El artículo 2227 contiene la ficción, al considerar al depósito en las posadas en iguales condiciones a los demás supuestos, (...)" (1) .
Si bien se mira en la actuación del hotelero no hay depósito alguno, salvo respecto de los efectos que el pasajero le entregue para depositar en la caja de seguridad; pero, si esta entrega no se produce, es posible afirmar que se trata de un pseudodepósito o depósito ficticio, por voluntad de la ley, respecto de los restantes efectos.
En un inteligente fallo se sostuvo algo similar al expresar que el artículo 2229 del Cód. Civil confunde el depósito necesario por causa de ruina, incendio u otro acontecimiento semejante, con el que tiene lugar por el hecho de introducir efectos en un hotel, que obedece a causas diversas, pero que la ley los considera en iguales condiciones. (2)
La explicación que se le ha buscado a esta equiparación de efectos entre un verdadero supuesto de depósito necesario (la entrega de cosas en un incendio) y otro que esencialmente no lo es (el ingreso de equipajes a un hotel) es doble: los hoteleros ofrecen sus servicios al público generando su confianza y la falta de tiempo o disponibilidad de los huéspedes para verificar la confiabilidad e idoneidad de los propietarios de estos establecimientos.
Pero esta explicación resulta antigua; es propia de los tiempos en que el turismo no existía y los pocos pasajeros que circulaban lo hacían por necesidad y no por placer.
Además, es una explicación propia de una época en que cada lugar existía - con suerte- una única posada, mientras que en la actualidad el hotel de pasajeros no es "la posada" prácticamente única en un lugar de tránsito, pues hoy los pasajeros tienen un amplio repertorio de establecimientos hoteleros y cuando se dirigen a uno, se supone, aunque en numerosos casos y por diversas circunstancias no es así, que han podido elegir libremente el que mejor le conviene a sus gustos, deseos, intereses y seguridad (3) .
Por otra parte, hoy en día, con los prodigios de Internet, se pueden ver hasta las fotos de los cuartos de un hotel en la red, por lo que esta explicación flaquea.
Por ello, es que propongo esta modificación que establece un régimen legal actualizado, adecuado a los nuevos tiempos y necesidades que el turismo intensivo presenta.
Esta reforma se apoya en los siguientes pilares:
- Actualización integral de los conceptos referidos al hospedaje: Es necesario modificar los términos posadas, posaderos, carros, casas de baño, etc. por los utilizados en la actualidad, tales como hoteles, hostería, hoteleros, vehículos, etc.
Por supuesto, dentro del concepto hoteles utilizado en el proyecto se incluyen todos los establecimientos que brindan alojamiento como hosterías, hostales, pensiones, etc., y también establecimientos de agroturismo o estancias que alojan huéspedes en ellas a cambio de un precio. - Clarificación y determinación de la responsabilidad del hotelero dentro de la órbita contractual: En la actualidad, nuestro Código Civil establece una doble regulación de la responsabilidad del hotelero. Por una parte se refieren a él los arts. 1118 y 1120 ubicados entre los cuasidelitos (Tít. IX, Sec. II, Libro II), lo que podría hacer pensar que se trata de un supuesto de responsabilidad extracontractual.
Por otro lado, es regulado en los arts. 2229 y subsiguientes del Cód. Civil (Cap. VI, Tít. XV, Sec. III, Lib. II) vinculado al depósito necesario, lo que lo haría ver como un caso de responsabilidad contractual.
Esta duplicidad normativa ha hecho dudar a la doctrina sobre la naturaleza o esencia jurídica de la responsabilidad del hotelero. Sin embargo, es mayoritaria la opinión de los autores que consideran que la responsabilidad del hotelero es una responsabilidad contractual (4) .
Por ello, el presente proyecto deroga los arts. 1118, 1120 y 1121 reformula el 1119, por lo que la regulación de esta materia queda reconducida de hecho al régimen de la responsabilidad contractual. De esta forma, quedan despejadas todas las dudas en cuanto al ámbito de la responsabilidad del hotelero.
Asimismo, a los fines de evitar la asimilación entre el depósito necesario con el depósito de los efectos en los hoteles, el presente proyecto modifica el artículo 2227 suprimiendo su última parte, de modo tal que sólo será depósito necesario el que se realizara en caso de "...incendio, ruina, saqueo, naufragio, incursión de enemigos, o por otros acontecimientos de fuerza mayor; que sometan a las personas a una imperiosa necesidad" y agrega un capítulo para albergar los arts. 2229 y ss., que aleja del concepto de depósito necesario a la introducción de efectos en un hotel.
Así, el régimen de la responsabilidad del hotelero queda definido exclusivamente en los arts. 2229 a 2239bis del Cód. Civil., creándose un régimen legal armónico, conceptualmente sostenible y de avanzada en la materia.
- Creación de un régimen de responsabilidad del hotelero acorde al siglo XXI, sosteniendo algunas de las estructuras de Vélez Sarsfield:
La presente reforma refleja la evolución que ha tenido la materia por vía doctrinaria y jurisprudencial. Tiene presente también, la regulación establecida en los Proyectos de unificación legislativa civil y comercial de 1987, los dos de 1993 (el de la Comisión Federal de Diputados y el Proyecto de la Comisión Presidencial) y el Anteproyecto de Código Civil del año 1998, en especial tomando de este último, lo referente a la limitación de la responsabilidad de los hoteleros por los daños o pérdidas sufridos por las cosas de los viajeros hasta un monto máximo (5) , aun cuando se aparta este proyecto del tope allí tenido en cuenta.
En tal sentido, el nuevo artículo 2230 limitaría la responsabilidad al monto máximo equivalente a cincuenta veces el precio convenido por persona por cada día de alojamiento, salvo que la pérdida o el daño sean atribuibles a culpa o dolo del hotelero o de sus dependientes. Al no establecerse un monto en pesos, tanto el hotelero como el pasajero quedan resguardados de cualquier modificación inflacionaria que pudiera producirse.
El artículo 9 del presente proyecto, sustituye el artículo 2231 del Código Civil, adaptando la idea de Vélez a nuestros días, de manera tal que en lugar de proteger los carros, actualmente corresponde otorgar protección a vehículos de los viajeros dejados en los garajes u otras dependencias de los hoteles, aunque no las cosas dejadas en ellos.
La nueva redacción propuesta del nuevo artículo 2232 no modifica en lo sustancial lo establecido por el codificador, es decir, plantea la regla general de invalidez de las cláusulas eximentes de responsabilidad del hotelero, salvo lo dispuesto en el artículo 2229, segundo y tercer párrafos.
La reforma propuesta refleja también una notable evolución en lo que respecta a la extensión de este tipo de responsabilidad a todos aquellos establecimientos donde una persona se aloja e introduce efectos, aunque el alojamiento no sea la causa principal de la estadía, tales como sanatorios, clínicas, albergues estudiantiles, pensionados, hospitales, asilos, etc. (artículo 2233 proyectado). La doctrina nacional es prácticamente unánime en dicha interpretación. (6)
Otra innovación, resulta el artículo 11 del proyecto que sustituye el art. 2235 del Cód. Civil. La modificación propiciada recepta en la legislación argentina un régimen legal para los establecimientos de turismo rural, que han proliferado últimamente y que en la actualidad no cuentan con una normativa aplicable, existiendo una absoluta orfandad legislativa en la materia". La precisión de cuando comienza y cuando termina en estos casos la responsabilidad del estanciero-hotelero da claridad a la materia y precisa también el alcance de su responsabilidad.
Asimismo, se incorpora el concepto de "caja de seguridad" (artículo 2229 proyectado), inexistente en el ámbito de los hoteles (o posadas) a la época de sanción de nuestro Código Civil. También, se incluye otra limitación a la responsabilidad de los hoteleros, en cuanto a dichos efectos de valor superior: el hotelero responde hasta el valor declarado de los efectos depositados (artículo 2229 proyectado, segundo párrafo).
Por último, la posibilidad de que el hotelero se niegue a recibir los efectos de valor superior o convenga con el pasajero la limitación o exclusión de su responsabilidad (artículo 2229 proyectado, tercer párrafo). Ello, por supuesto, evita una gran cantidad de conflictos, realizando una aplicación práctica del principio establecido en el artículo 1197 del Cód. Civil, otorgando a las partes la posibilidad de establecer sus propias reglas a las cuales deberán someterse como a la ley misma.
Los arts. 2236 y 2237 se mantienen sustancialmente igual, salvo la mejora de redacción de sus textos.
El artículo 2238 proyectado, al establecer la solidaridad de los diversos dueños de un hotel, adecua esta materia a las directivas del derecho argentino vigente en materia de relaciones de consumo (recuérdese por ejemplo la responsabilidad solidaria establecida en los arts. 13 y 40 de la Ley de Defensa del Consumidor 24.240, luego de su reforma por la ley 24.999). Ello sin perjuicio de las acciones internas de contribución entre quien pagó y sus co-obligados, apartándose este aspecto de la regulación general del Código Civil en materia de solidaridad (arts. 1081 y 1082 CC), por entender que constituiría una injusticia aplicar la solución general en este aspecto.
Los arts. 2239 y 2239 bis vienen a clarificar dudas existentes en la actualidad, siendo ese su objetivo básico.
Se ha pretendido dar al régimen de la responsabilidad del hotelero una redacción actualizada y acorde con los requerimientos de la realidad actual, difícilmente compatible con una regulación pensada para la responsabilidad de los caupones y de quienes dirigían posadas en el medioevo, que es el basamento del régimen que plasmara en su momento el Código Civil francés y que al presente todavía, dos siglos después, es el que informa a las legislaciones que siguen sus aguas (7) , como el Código Civil español, el colombiano, el chileno y el argentino.
Inútil advertir que la evolución de dos siglos en materia de comunicaciones, transporte, hotelería, vida social, viajes y necesidades de la población civil, etc, torna al presente absolutamente deficiente el régimen plasmado en materia de responsabilidad del posadero en 1804 por el Código Napoleón y que fuera seguido por nuestro Código en su sustancialidad.
Las nuevas realidades y necesidades provocan que deba adaptarse el régimen legal a ellas, so riesgo de tener que practicar un malabarismo hermenéutico a cada paso, para adaptar los viejos textos a las nuevas realidades.
Asimismo se ha modificado la estructura del Código Civil en este aspecto, introduciéndose un nuevo capítulo, de modo de ubicar sistemáticamente de manera correcta a la regulación del contrato de hospedaje, alejándolo del encasillamiento tradicional dentro del depósito necesario, que siguiera las aguas del derecho decimonónico. Ello, dado que salvo que el pasajero entregue al hotelero sus efectos para ser guardados en una caja fuerte, no se configura un supuesto de depósito de ningún tipo, menos aún de depósito necesario. Referirse al depósito necesario en el caso de la introducción de efectos en hoteles es una licencia -casi poética- a estas alturas de la civilización y de la tecnología.
Agudamente se ha expuesto que "es obvio que para que exista depósito debe existir entrega de una cosa; debe entregarse al depositario la cosa o cosas depositadas y éste debe estar obligado a restituirlas cuando el depositante lo requiera o al término de un determinado período de tiempo. Si bien se mira en el contrato de hospedaje no hay depósito alguno, a no ser respecto de los efectos que el pasajero le entregue al hotelero para depositar en caja de seguridad. Pero respecto de los equipajes y bienes del pasajero que éste conserva ¿cuál sería el depósito si el pasajero conserva dichos bienes en su poder? ¿puede existir depósito sin traslación de custodia al depositario?" (8) .
Por ello se ha dado una nueva ubicación sistemática al régimen del contrato hotelero o de alojamiento y su responsabilidad por incumplimiento.
Además, se ha aprovechado la ocasión para dar un nuevo texto al artículo 1119 del Código Civil, que carecía de redacción actualizada en general e injusta en su última parte. Se le ha dado un régimen adecuado, que sigue las líneas de los Proyectos de unificación legislativa civil y comercial de 1987, 1993 y 1998, mejorando sus textos. Y al momento de retocar su texto, no se ha dejado pasar la ocasión de receptar en el derecho argentino una regulación actualizada para la responsabilidad colectiva, esto es, los supuestos de daños producidos por un miembro indeterminado de un grupo conocido, vieja aspiración de la doctrina nacional, hasta el presente desoída por el Parlamento.
Finalmente, se ha buscado disipar dudas sobre materias relacionadas con el régimen del contrato de hospedaje, como ocurre con la incorporación expresa del derecho de retención del hotelero sobre los efectos del viajero, hasta ser satisfecho el precio del alojamiento (9) .
Considero que todas estas modificaciones, iluminan y actualizan definitivamente una materia que debido al crecimiento turístico que experimenta nuestro país, debe estar correctamente determinada.
No debemos perder de vista que nuestro país recibe anualmente 5.000.000 de turistas extranjeros, además del turismo interno, y probablemente esta suma se incremente en los próximos años.
Para la redacción del Proyecto se ha contado con la colaboración de dos especialistas reconocidos internacionalmente en materia de derecho civil, el Dr. Marcelo J. López Mesa, Académico correspondiente de la Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Córdoba y uno de cuyos brillantes artículos doctrinarios -ya citado- ha sido tenido especialmente en consideración al momento de redactar el texto propuesto y el Dr. Félix A. Trigo Represas, Académico de número de la Academia Nacional de Derecho y Ciencias Sociales de Buenos Aires.
Por todo lo expuesto, solicito a mis pares que acompañen este proyecto.

(1) SANCHEZ HERNANDEZ, Angel, "La responsabilidad del posadero por todo daño o pérdida que sufran los efectos introducidos en las posadas por los viajeros", JA, 1995-IV-952.
(2) CNCom., Sala B, 28/05/79, "Roncal Antezana, Hugo c. Hotel Americano y otros", LA LEY, 1980-A, 97.
(3) LÓPEZ MESA, Marcelo J., Hospedaje y responsabilidad civil, revista La Ley del lunes 24 de abril de 2006, pp. 1 y ss.
(4) BERNHEIM - DESVAUX, S., "La responsabilité contractuelle du détenteur d´une chose corporelle apparteant á autrui", PUAM, Paris, 2003; LOPEZ MESA, Marcelo, "Curso de derecho de las obligaciones, Ed. Depalma, Buenos Aires, 2001, t. III, p. 161; LÓPEZ MESA, Marcelo J., Hospedaje y responsabilidad civil, revista La Ley del lunes 24 de abril de 2006, pp. 1 y ss.; TRIGO REPRESAS, Félix A. - LOPEZ MESA, Marcelo, "Tratado de la responsabilidad civil", Edit. La Ley, Bs. As,.2004, t. II, p. 841; REYNA, Carlos A. comentario al artículo 1118 C.C. en BUERES-HIGHTON, "Código Civil y sus normas complementarias, cit. t. 3-B, p. 136; LLAMBIAS, J.J., "Tratado de Derecho Civil. Obligaciones", t. IV-A, p. 436, N° 2549-a; BUSTAMANTE ALSINA, J. "Teoría general de la responsabilidad civil", 2ª ed., Abeledo - Perrot, Buenos Aires, 1973, p. 34, N° 994/998; CAIVANO, Roque J., "La obligación de custodia en la locación de obra", en La Ley, 2000-B,1.
(5) Su antecedente es el Código Civil italiano, artículo 1783, reformado por la ley 316 del 10 de junio de 1978.
(6) LÓPEZ MESA, Marcelo J., Hospedaje y responsabilidad civil, revista La Ley del lunes 24 de abril de 2006, pp. 1 y ss.; TRIGO REPRESAS, Félix A. - LOPEZ MESA, Marcelo, "Tratado de la responsabilidad civil", cit. t. II, p. 848; CAZEAUX - TRIGO REPRESAS, "Derecho de las obligaciones", Editora Platense, La Plata, 1996, t. V, p. 176, N° 2673; LLAMBIAS, J.J., "Tratado de Derecho Civil. Obligaciones", cit. t. IV-A, p. 178, N° 2550; BORDA, "Tratado. Obligaciones", cit. t. II, p. 317, N° 1417; BOFFI BOGGERO, L.M., "Tratado de las obligaciones", cit. t. V, p. 765, N° 2088; KEMELMAJER de CARLUCCI, A., en "Código Civil y leyes complementarias. Comentado, anotado y concordado", de BELLUSCIO-ZANNONI, t. 5, ps. 644/645; REYNA, Carlos A. comentario al artículo 1118 C.C. en BUERES-HIGHTON, "Código Civil y sus normas complementarias. Análisis doctrinario y jurisprudencia", cit. t. 3-B, p. 139.
(7) REPRESA POLO, Ma. Patricia, Responsabilidad de los establecimientos hoteleros por los efectos introducidos por los clientes, Editoriales de derecho reunidas, Madrid, 2004, pp. 15 y ss.
(8) LÓPEZ MESA, Marcelo J., Hospedaje y responsabilidad civil, revista La Ley del lunes 24 de abril de 2006, p. 2.
(9) A diferencia de nuestro ordenamiento, el régimen colombiano acuerda al hotelero derecho de retención (artículo 2497 del Cód. Civil colombiano) asignándoles una prelación de segunda clase sobre "los efectos del deudor, introducidos por éste en la posada, mientras permanezcan en ella, y hasta concurrencia de lo que se deba por alojamiento, expensas y daños" (cfr. artículo 2497 CC de Colombia; vid a mayor abundamiento LÓPEZ MESA, Marcelo J., Hospedaje y responsabilidad civil, revista La Ley del lunes 24 de abril de 2006, pp. 4 y ss, con cita de BAENA UPEGUI, Mario, De las obligaciones en derecho civil y comercial, 3ª edic., Ed. Legis, Bogotá, 2004, p. 574 y OSPINA FERNÁNDEZ, Guillermo, Régimen general de las obligaciones, Ed. Temis, Bogotá, 2005, pp. 72/73, Nº 93)."