Livro: "Lei da Restauração e Bebidas"

Autor: Carlos Torres

Editor: ANRET - Regiões de Turismo de Portugal

Preço: 19,95 €

Índice

Introdução ............................................................................................................................................ 9
Tabela de abreviaturas .................................................................................................................. 13
Capítulo I – Âmbito da nova Lei da Restauração ou Bebidas. Definição dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, obrigatoriedade de licenciamento, excepções e requisitos
I.1) Introdução. Um novo regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas 15
I.2) As fases de instalação, modificação, exploração e funcionamento ............................................ 16
I.3) Definição legal de estabelecimentos de restauração ou de bebidas .......................................... 18
I.4) Cantinas, refeitórios e bares de entidades públicas, empresas ou escolas .............................. 19
I.5) Secções acessórias dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas ................................ 20
I.6) Excepções ao regime do licenciamento obrigatório do catering, banquetes ou outras actividades em razão do incipiente número de iniciativas ................................................................ 20
I.7) Proibição de instalação de estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas nas imediações de estabelecimentos do ensino básico e secundário ........................................................................... 21
I.8) O plano legislativo e o regulamentar ............................................................................................ 22

Capítulo II – Instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
II.1) Legislação aplicável às fases da instalação e modificação ......................................................... 25
II.2) Pedido de informação prévia ....................................................................................................... 26
II.3) Licenciamento da construção. Consultas a entidades exteriores ao município .................... 26
II.4) Licença ou autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas ............... 28
§ Alterações ao RJUE introduzidas pela Lei nº 260/2007, de 4 de Setembro .............................. 35
II.5.1) Dispensa de requisitos ............................................................................................................... 40
II.5.2) Comissão arbitral para a resolução de conflitos em matéria de dispensa de requisitos ... 43
II.6) Declaração prévia e registo de estabelecimentos ..................................................................... 44
II.7) O título de abertura do estabelecimento .................................................................................... 46

Capítulo III – Exploração e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
III.1) Nome dos estabelecimentos ....................................................................................................... 53
III.2) Livre acesso aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas ........................................ 54
III.3) Período e horário de funcionamento ......................................................................................... 56
III.4) Livro de reclamações .................................................................................................................. 57
§ Registo dos Estabelecimentos: Remissão para II.6 ........................................................................ 59
III.5) Comunicação de encerramento.................................................................................................. 59
III.6) Regime especial para serviços ocasionais ou esporádicos ...................................................... 59

Capítulo IV – Fiscalização e sanções. Direito transitório
IV.1) Fiscalização e sanções .................................................................................................................. 65
IV.2) Direito transitório e disposições finais ....................................................................................... 67
Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho ......................................................................................... 71