No Público de hoje, as jornalistas Ana Cristina Pereira e Alexandra Campos relatam que "Nunca a passagem de ano de António Nunes, presidente da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), causou tanto frisson. Tudo porque foi apanhado a fumar cigarrilhas no Casino Estoril depois da entrada em vigor na nova Lei do Tabaco. O episódio talvez suscitasse menos falatório se António Nunes não revelasse uma controversa interpretação da lei: exclui os casinos da lista de locais forçados a interditar o fumo. Dia 7, a primeira reunião do grupo técnico consultivo da Direcção-Geral da Saúde (DGS) para a aplicação do diploma será dominada por este assunto. 'Dizem que há pareceres jurídicos em sentido contrário, vamos analisá-los', refere o director-geral da Saúde, Francisco George.
Para Mário Assis Ferreira, presidente da Estoril Sol, que gere o Casino do Estoril, a polémica não tem sentido. António Nunes, que estava ali como cliente, 'estava a jantar numa zona de fumadores'. O também presidente da Associação Portuguesa de Casinos remete para a Lei do Jogo, de 17 de Fevereiro de 2005: 'Nas salas de jogo, quando possível, devem ser delimitadas zonas reservadas a não fumadores' [Em rigor, trata-se do n.º 5 do Art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, matéria que não foi modificada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, nem pelo Decreto-lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, nem ainda pela Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho].
Já por 'haver empresas a dizer que a Lei do Tabaco não se aplica aos casinos e aos bingos', o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Hotelaria, Turismo, Restaurante e Similares do Norte pediu um parecer à DGS. Obteve-o em Novembro e divulgou-o em Dezembro para contraditar declarações produzidas por Assis Ferreira. 'Agora, fomos surpreendidos pelo director da ASAE', resume o sindicalista Francisco Figueiredo.
Sem dúvidas quanto à interpretação, a assessora jurídica da DGS, Nina Sousa Santos, defende que o diploma é suficientemente claro: logo à cabeça, os casinos são locais de trabalho; o princípio geral da lei é 'a limitação do consumo do tabaco em todos os recintos fechados de utilização colectiva', como é o caso das salas de bingo e dos casinos; além disso, estes estabelecimentos são locais de diversão e, no seu interior, há vários espaços onde é proibido fumar por força de outras alíneas da lei, como restaurantes, bares e salas de espectáculos.
Mário Assis Ferreira não reconhece à DGS competência para emitir opiniões jurídicas. Afiança já ter pedido pareceres 'a conceituados juristas' e espera divulgá-los ainda em Janeiro. Está convencido de que o diploma não abrange os casinos, como, de resto, interpreta o departamento jurídico da ASAE. Tal como António Nunes, não encontra na lei antitabaco qualquer referência aos casinos e isso basta-lhe.
Luís Rebelo, presidente da Confederação Portuguesa para a Prevenção do Tabagismo, que também faz parte do grupo técnico de apoio à DGS, não coloca 'dúvida alguma'. Se a lei tivesse que explicitar todos os recintos fechados não 'havia espaço que chegasse', ironiza. O artigo 5.º da lei, onde estão previstas as excepções, não se refere a estes estabelecimentos.
O Ministério da Economia não reage, já que António Nunes não estava de serviço. 'Ele teve um lapso, uma falha', defende Luís Rebelo, sublinhando que o presidente da ASAE esteve nas reuniões preparatórias da legislação, 'fez comentários e concordou' com a legislação.
A fiscalização já começou. Ontem, a Lusa contactou os diversos comandos. Sem avançar pormenores, a PSP de Aveiro revelou ter sido chamada duas vezes por incumprimento da lei do tabaco e ter levantado um auto num estabelecimento. Anteontem, pouco antes do almoço, o dono de um café da Fuzeta, concelho de Olhão, chamou a GNR para autuar um cliente que se recusava a apagar o cigarro. Quando a patrulha chegou, o fumador já partira. Os militares acabaram por multar o proprietário por falta dos obrigatórios dísticos de proibição de fuma" (A hiperligações foram acrescentadas)
Para Mário Assis Ferreira, presidente da Estoril Sol, que gere o Casino do Estoril, a polémica não tem sentido. António Nunes, que estava ali como cliente, 'estava a jantar numa zona de fumadores'. O também presidente da Associação Portuguesa de Casinos remete para a Lei do Jogo, de 17 de Fevereiro de 2005: 'Nas salas de jogo, quando possível, devem ser delimitadas zonas reservadas a não fumadores' [Em rigor, trata-se do n.º 5 do Art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, matéria que não foi modificada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, nem pelo Decreto-lei n.º 40/2005, de 17 de Fevereiro, nem ainda pela Lei n.º 28/2004, de 16 de Julho].
Já por 'haver empresas a dizer que a Lei do Tabaco não se aplica aos casinos e aos bingos', o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Hotelaria, Turismo, Restaurante e Similares do Norte pediu um parecer à DGS. Obteve-o em Novembro e divulgou-o em Dezembro para contraditar declarações produzidas por Assis Ferreira. 'Agora, fomos surpreendidos pelo director da ASAE', resume o sindicalista Francisco Figueiredo.
Sem dúvidas quanto à interpretação, a assessora jurídica da DGS, Nina Sousa Santos, defende que o diploma é suficientemente claro: logo à cabeça, os casinos são locais de trabalho; o princípio geral da lei é 'a limitação do consumo do tabaco em todos os recintos fechados de utilização colectiva', como é o caso das salas de bingo e dos casinos; além disso, estes estabelecimentos são locais de diversão e, no seu interior, há vários espaços onde é proibido fumar por força de outras alíneas da lei, como restaurantes, bares e salas de espectáculos.
Mário Assis Ferreira não reconhece à DGS competência para emitir opiniões jurídicas. Afiança já ter pedido pareceres 'a conceituados juristas' e espera divulgá-los ainda em Janeiro. Está convencido de que o diploma não abrange os casinos, como, de resto, interpreta o departamento jurídico da ASAE. Tal como António Nunes, não encontra na lei antitabaco qualquer referência aos casinos e isso basta-lhe.
Luís Rebelo, presidente da Confederação Portuguesa para a Prevenção do Tabagismo, que também faz parte do grupo técnico de apoio à DGS, não coloca 'dúvida alguma'. Se a lei tivesse que explicitar todos os recintos fechados não 'havia espaço que chegasse', ironiza. O artigo 5.º da lei, onde estão previstas as excepções, não se refere a estes estabelecimentos.
O Ministério da Economia não reage, já que António Nunes não estava de serviço. 'Ele teve um lapso, uma falha', defende Luís Rebelo, sublinhando que o presidente da ASAE esteve nas reuniões preparatórias da legislação, 'fez comentários e concordou' com a legislação.
A fiscalização já começou. Ontem, a Lusa contactou os diversos comandos. Sem avançar pormenores, a PSP de Aveiro revelou ter sido chamada duas vezes por incumprimento da lei do tabaco e ter levantado um auto num estabelecimento. Anteontem, pouco antes do almoço, o dono de um café da Fuzeta, concelho de Olhão, chamou a GNR para autuar um cliente que se recusava a apagar o cigarro. Quando a patrulha chegou, o fumador já partira. Os militares acabaram por multar o proprietário por falta dos obrigatórios dísticos de proibição de fuma" (A hiperligações foram acrescentadas)
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