"Os empresários dizem que a lei os empurra para formas clandestinas de alugar casas e quartos para férias, que são o grosso da oferta.
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) encontra-se, desde ontem, no Algarve a lançar uma operação contra as camas turísticas paralelas. Os inspectores perseguem a fuga aos impostos, mas os empresários acham que o aluguer clandestino é 'promovido por uma legislação deslocada da realidade'. As transacções fazem-se no estrangeiro, ou via Internet, passando ao lado dos tradicionais circuitos comerciais.
Ontem, várias brigadas da ASAE actuaram na região, passando por Almancil, Albufeira, Lagos até Vila do Bispo. A operação vai hoje ter continuidade, e só no final serão conhecidos os resultados.
Há uma semana, em entrevista ao programa do Diga Lá Excelência, o presidente da ASAE, António Nunes, prometeu que, antes do Verão, iria acentuar as inspecções no Algarve - prometeu e fez.
De acordo com as estatísticas oficiais, existem no Algarve 114 mil camas turísticas legalizadas, mas estima-se que o número das paralelas atinja as 300 mil a 400 mil. São milhões de euros que escapam à Direcção-Geral dos Impostos, 'devido a uma lei que não permite, a quem quer cumprir com as suas obrigações, que se legalize'.
Esta é a tese defendida pelo presidente da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Elidérico Viegas, denunciando que o diploma, publicado em 1997, obriga a que uma vivenda, para ser alugada, 'tenha que ter as mesmas condições que um empreendimento turístico'.
Diploma "absurdo"
Elidérico Viegas classifica de 'absurdo' o diploma que impede uma moradia, que custa dois ou três milhões de euros, na Quinta do Lago ou Vale do Lobo, 'não possa ser legalizada, porque esses aldeamentos de luxo possuem uma alvará de licença de habitação e não de utilização turística'. A freguesia de Almancil, onde se situam estes empreendimentos, foi ontem visitada pela ASAE, mas, nas montras das agências de imobiliário, confirmou o PÚBLICO, não havia qualquer anúncio de casas para férias para alugar, só para venda. E as mais sumptuosas não tinham o preço afixado, apenas a indicação de que pertenciam a uma empresa off shore.
O presidente da Região de Turismo do Algarve, Hélder Martins, por outro lado, afirma 'quem perde com isto é o Governo e somos todos nós'. A este propósito, revela o que fazem operadores turísticos estrangeiros, perante a dificuldade da legalização de aluguer de apartamentos ou vivendas para férias: alugam via Internet e dão indicação aos clientes para, quando questionados pelas autoridades, responderem que são familiares do dono da casa. 'Assim fica tudo resolvido', afirma. Manter uma casa de férias na Quinta do Lago custa por ano, em impostos e encargos com a manutenção e segurança, entre 30 mil a 100 mil euros. Mesmo alguns dos mais ricos fazem um contrato com uma agência que lhes aluga a casa, durante alguns períodos, para aliviar os encargos.
As dificuldades
As maiores críticas dos proprietários prendem-se com as dificuldades em obter, na câmara, a mudança de alvará de habitação para a de utilização turística do apartamento ou moradia. O chefe de divisão administrativa da Câmara de Albufeira, António Nóbrega - que tem quatro livros publicados sobre matérias relacionadas com a administração autárquica -, afirmou num seminário realizado no ano passado que tinha tentado fazer uma síntese da legislação desta área, mas desistiu, depois de ter reunido mais de 700 páginas de regulamentos.
O presidente da Associação Empresarial de Almancil (AEA), Aníbal Moreno, por outro lado, declarou ao PÚBLICO que o ministro da Economia, há cerca de um ano, escreveu-lhe a agradecer o 'contributo da associação para a revisão da legislação em curso'. 'Mas a confusão e o emaranhado jurídico continuam.'
Nos últimos meses, acrescentou, 'dezenas e dezenas de proprietários do Vale do Lobo e Quinta do Lago procuraram legalizar as suas casas de segunda habitação, para poderem ter utilização turística, mas a Direcção-Geral de Turismo indefere'. E mostra a carta referente a uma dessas moradias, que viu recusada a legalização porque 'não foi referido o local do escritório de atendimento'." (Idálio Revez - Público, 23/03/2007)
A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) encontra-se, desde ontem, no Algarve a lançar uma operação contra as camas turísticas paralelas. Os inspectores perseguem a fuga aos impostos, mas os empresários acham que o aluguer clandestino é 'promovido por uma legislação deslocada da realidade'. As transacções fazem-se no estrangeiro, ou via Internet, passando ao lado dos tradicionais circuitos comerciais.
Ontem, várias brigadas da ASAE actuaram na região, passando por Almancil, Albufeira, Lagos até Vila do Bispo. A operação vai hoje ter continuidade, e só no final serão conhecidos os resultados.
Há uma semana, em entrevista ao programa do Diga Lá Excelência, o presidente da ASAE, António Nunes, prometeu que, antes do Verão, iria acentuar as inspecções no Algarve - prometeu e fez.
De acordo com as estatísticas oficiais, existem no Algarve 114 mil camas turísticas legalizadas, mas estima-se que o número das paralelas atinja as 300 mil a 400 mil. São milhões de euros que escapam à Direcção-Geral dos Impostos, 'devido a uma lei que não permite, a quem quer cumprir com as suas obrigações, que se legalize'.
Esta é a tese defendida pelo presidente da Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA), Elidérico Viegas, denunciando que o diploma, publicado em 1997, obriga a que uma vivenda, para ser alugada, 'tenha que ter as mesmas condições que um empreendimento turístico'.
Diploma "absurdo"
Elidérico Viegas classifica de 'absurdo' o diploma que impede uma moradia, que custa dois ou três milhões de euros, na Quinta do Lago ou Vale do Lobo, 'não possa ser legalizada, porque esses aldeamentos de luxo possuem uma alvará de licença de habitação e não de utilização turística'. A freguesia de Almancil, onde se situam estes empreendimentos, foi ontem visitada pela ASAE, mas, nas montras das agências de imobiliário, confirmou o PÚBLICO, não havia qualquer anúncio de casas para férias para alugar, só para venda. E as mais sumptuosas não tinham o preço afixado, apenas a indicação de que pertenciam a uma empresa off shore.
O presidente da Região de Turismo do Algarve, Hélder Martins, por outro lado, afirma 'quem perde com isto é o Governo e somos todos nós'. A este propósito, revela o que fazem operadores turísticos estrangeiros, perante a dificuldade da legalização de aluguer de apartamentos ou vivendas para férias: alugam via Internet e dão indicação aos clientes para, quando questionados pelas autoridades, responderem que são familiares do dono da casa. 'Assim fica tudo resolvido', afirma. Manter uma casa de férias na Quinta do Lago custa por ano, em impostos e encargos com a manutenção e segurança, entre 30 mil a 100 mil euros. Mesmo alguns dos mais ricos fazem um contrato com uma agência que lhes aluga a casa, durante alguns períodos, para aliviar os encargos.
As dificuldades
As maiores críticas dos proprietários prendem-se com as dificuldades em obter, na câmara, a mudança de alvará de habitação para a de utilização turística do apartamento ou moradia. O chefe de divisão administrativa da Câmara de Albufeira, António Nóbrega - que tem quatro livros publicados sobre matérias relacionadas com a administração autárquica -, afirmou num seminário realizado no ano passado que tinha tentado fazer uma síntese da legislação desta área, mas desistiu, depois de ter reunido mais de 700 páginas de regulamentos.
O presidente da Associação Empresarial de Almancil (AEA), Aníbal Moreno, por outro lado, declarou ao PÚBLICO que o ministro da Economia, há cerca de um ano, escreveu-lhe a agradecer o 'contributo da associação para a revisão da legislação em curso'. 'Mas a confusão e o emaranhado jurídico continuam.'
Nos últimos meses, acrescentou, 'dezenas e dezenas de proprietários do Vale do Lobo e Quinta do Lago procuraram legalizar as suas casas de segunda habitação, para poderem ter utilização turística, mas a Direcção-Geral de Turismo indefere'. E mostra a carta referente a uma dessas moradias, que viu recusada a legalização porque 'não foi referido o local do escritório de atendimento'." (Idálio Revez - Público, 23/03/2007)
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