Território, Turismo e o Primeiro Pólo de Desenvolvimento Turístico

Porque a Costa do Estoril constitui o primeiro grande pólo de desenvolvimento turístico e dispõe de uma marca territorial com notoriedade internacional, importa defender o modelo de sucesso corporizado na sua junta de turismo.

O território é um bem escasso, susceptível de vários usos e cuja fruição deve ter sempre presente que constituirá um legado às futuras gerações, apoiada numa estruturante perspectiva de preservação e valorização.
No âmbito do turismo existem consumos de território muito diferenciados. Basta pensarmos no uso do solo relativo ao modelo clássico de alojamento, designadamente empreendimentos turísticos e empreendimentos de turismo no espaço rural e outros estabelecimentos destinados a proporcionar uma estada de curta duração, finda a qual o turista regressa à sua residência habitual (turismo itinerante) e no denominado turismo residencial que o PENT elegeu como um dos seus mais importantes produtos estratégico.
A planificação do sector do turismo e especificamente os aspectos territoriais, constituem uma necessidade mais premente do que nunca. A utilização racional do espaço bem como a coordenação das diferentes planificações locais e os aspectos territoriais da política sectorial estão na ordem do dia como o atestam os recentes avisos de Bruxelas relativamente a alguns projectos PIN.
O uso racional dos solos e dos recursos é um elemento indispensável quando se equacionam novos investimentos ou se requalificam os existentes, não tanto pelo consumo de solo realizado pelo turismo – em regra inferior ao de muitas actividades, por exemplo da agricultura, infra-estruturas, residência principal ou secundária, etc. – mas pela especial ligação entre este sector e o território.
O ordenamento territorial do turismo deve ser entendido, tal como para as outras actividades, como um processo técnico-político tendente a traduzir a imagem espacial dos objectivos e necessidades do desenvolvimento turístico e a integrá-los com os demais sectores e com o modelo territorial geral.
Serve simultaneamente para seleccionar alternativas de desenvolvimento do sector operando-se uma combinação da aproximação horizontal típica do ordenamento do território e da aproximação vertical comum à planificação sectorial.
Com efeito, na nova fase do turismo qualificada de postfordista, o produto é entendido como um complexo de bens ou serviços e adquire uma importância singular na busca da qualidade.
Uma parte relevante desses bens e serviços não é comercializável designadamente a qualidade do ar, da paisagem urbana e natural, a tranquilidade, a mobilidade e a existência de infra-estruturas.
A não transportabilidade do produto turístico pressupõe que coincidem os lugares da produção e do consumo, pelo que qualquer transformação durante o processo se incorpora no produto e influi, positiva ou negativamente, na sua qualidade. Trata-se de uma relação sectorial-territorial, não unidireccional, mas de ida e volta.
O turismo apresenta uma clara especificidade do ponto de vista espacial dado que o território produzido é simultaneamente o produto que se oferece ao cliente.
Ordenar o espaço turístico implica, por um lado, seleccionar uma alternativa socio-económica de entre as possíveis e por outro promover um modelo territorial de harmonia com a opção eleita. Serve para planificar fisicamente o sector turístico mas também para facilitar a criação de produtos.
A complexidade do produto turístico, a dificuldade de encontrar os seus limites e a separação dos elementos que cumprem um papel na experiência turística, supõem que se acabe por associar o produto ao destino ou lugar em que é consumido.
Pode entender-se que os produtos turísticos se expressam em forma de peças territoriais pelo que a planificação e produção de um destino de qualidade só pode fazer-se com um correcto entendimento das peças-produto que o conformam e que surgem da sua agregação. Esta é a única maneira de conceber destinos coerentes, integrados e diversificados, partindo da própria coerência e diversidade de âmbitos territoriais amplos.
O espaço de intervenção da Administração Pública, comunidades locais e investidores no campo do ordenamento espacial do turismo deve ser reponderado numa altura em que o território reforça a sua importância e adquire um novo valor como parte substancial do conceito de produto turístico.
No caso do turismo coincidem a sustentabilidade territorial e ambiental com a socio-económica e a consecução de ambas deve converter-se no fim de qualquer processo de planificação.
Disciplinar as relações entre turismo e território permitindo o correcto desenvolvimento do sector em estrita observância dos princípios da sustentabilidade e qualidade impõe uma atenção permanente dos cidadãos e seus governantes.
A primeira experiência nacional relativa ao ordenamento do território turístico remonta a 1914, projecto de um empresário ambicioso e visionário, Fausto de Figueiredo, que pouco tempo depois da instituição do primeiro organismo turístico português (1911), criou de raiz a primeira estância turística – praias, termas e jogo - e o primeiro grande pólo de desenvolvimento turístico ainda hoje pujante: a Costa do Estoril.
A marca territorial constitui a identificação de um espaço turístico localizável e delimitável, apoiado numa denominação, num símbolo ou na combinação destes elementos, identificando uma expectativa de experiência turística.
Parece, assim, que a solução mais consentânea com o interesse público é a de consagrar-se uma excepção ao nível das extintas zonas de turismo (plano municipal ou infra-municipal da administração do turismo) para a Junta de Turismo da Costa do Estoril (JTCE) na linha da que foi encontrada, no plano regional, para Leiria-Fátima.
Dado que o Decreto-Lei nº 67/2008, de 10 de Abril, se encontra na Assembleia da República (mecanismo da apreciação parlamentar outrora denominado ratificação) tal possibilidade encontra-se ainda em aberto. Ou seja, a publicação do Decreto-Lei não encerrou definitivamente a questão.
Como o PENT já não delimita nem fundamenta a solução da nova administração regional do turismo português, não faltam argumentos políticos e técnicos para defender uma marca relativamente à qual não existem dúvidas sobre a sua antiguidade, notoriedade internacional, etc.
Por outro lado, parece evidente que as novas soluções do plano regional da administração do turismo não podem, nem devem, misturar-se com o plano municipal no qual indubitavelmente se situa a JTCE.
É, assim, importante que todos assumam as suas responsabilidades e activamente contribuam para preservar o modelo de sucesso corporizado na JTCE.

Ainda estão a tempo…

Carlos Torres - Advogado / http://carlosmtorres.blogspot.com
In Publituris nº 1024, 23 de Maio de 2008, pág. 4

"No pouco espaço livre que resta da costa algarvia vão ser construídas mais 53 mil camas"

"O Protal II foi aprovado, mas desde que haja para investir mais de 60 milhões de euros, o governo contorna as leis do ambiente e do ordenamento. Até pode mandar suspender um Plano Director Municipal só para aprovar um apartamento-hotel, como aconteceu à entrada da Quinta do Lago.
Nos próximos cinco anos, prevê-se que o Algarve duplique o número de empreendimentos de cinco estrelas. Quantos serão, ao certo, não se sabe ainda. 'Quase uma mão cheia', responde, lacónico, o ministro da Economia, Manuel Pinho, prometendo que, no Verão, vai lançar as 'primeiras pedras' de alguns desses projectos, ditos de Potencial Interesse Nacional (PIN).
Para tornar mais atractivo o investimento, na última reunião do Conselho de Ministros foi aprovado um novo regime jurídico para os chamados PIN Mais: para montantes de investimento entre os 60 e os 200 milhões de euros, o Governo promete uma decisão num prazo entre os 60 e os 120 dias. Da lista de grandes projectos em apreciação, elaborada pela Região de Turismo do Algarve, conclui-se que a região, nos próximos anos, poderá contar com mais 53 mil camas. Na mesma reunião do Conselho de Ministros foi ainda aprovado o novo Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (Protal), que, no entender dos ambientalistas, será 'mais do mesmo' no caminho da massificação.
Os novos clientes à compra de uma casa de férias no Algarve procuram nas imobiliárias um apartamento, que lhes é apresentado como sendo 'exclusivo', mas na maior parte dos casos não passa de uma simples habitação. O necessário é que seja associado a uma marca de prestígio - Hilton, Sheraton, ou outra. A qualidade da construção não se discute, os encargos de manutenção e gestão são relegados para segundo plano, a condição essencial é que haja um jardim com palmeiras, a lembrar um destino exótico e, de preferência, com um campo de golfe nas proximidades. Compradores não faltam.

Apostar nos mais ricos
O ministro da Economia, Manuel Pinho, fez esta semana uma visita de cortesia à construção do Hilton Vilamoura As Cascatas Golf Resort & Spa, previsto para abrir no dia 1 de Julho. A ocasião foi aproveitada para justificar o incentivo do Governo a uma dezena de projectos PIN que estão em curso para a região, e mais nove em carteira, na Agência Portuguesa de Investimentos(API). Esses planos, disse, 'destinam-se a trazer turistas de grande poder de compra para o Algarve'.
Neste empreendimento, onde não existe uma árvore autóctone nos jardins, os 69 apartamentos, ainda em construção, encontram-se todos vendidos, com o preço de 5500 euros por metro quadrado. O valor de um apartamento T2 varia entre os 480 e os 490 mil euros. Ainda por comercializar estão as semanas de férias no Vacation Clube (vulgo time-share), do mesmo empreendimento.
Da faixa litoral algarvia já são poucos os espaços livres de betão. Por isso, quando um grande investidor não consegue um lote em terreno urbanizável, tenta a aprovação de um PIN, para contornar as leis do ordenamento. Foi o que sucedeu com o aparthotel de seis estrelas, com a marca Conrad/Hilton, situado às portas da Quinta do Lago. Para viabilizar o empreendimento, o Governo mandou suspender nessa zona o Plano Director Municipal (PDM) de Loulé. Assim, por via administrativa, um terreno de 6,2 hectares de área de floresta obteve de um dia para o outro uma valorização superior a 30 milhões de euros. Em contrapartida, na serra algarvia - queixa-se o presidente da Câmara de Alcoutim, Francisco Amaral - 'não se pode construir nem um galinheiro, porque o território situa-se na Reserva Ecológica Nacional'. O presidente da Câmara de Loulé, por outro lado, enfatiza: 'O empreendimento da cadeia de hotéis Hilton, na zona da Quinta do Lago, foi aprovado pela administração central, à margem das regras do PDM'.

Desordenamento continua
A primeira tentativa de travar o desordenamento do Algarve surgiu em 1991, com a publicação do Protal. Cavaco Silva, então primeiro-ministro, chegou a ameaçar que cortava as candidaturas das câmaras a fundos comunitários, enquanto não fossem aprovados os planos directores municipais. Decorridos 16 anos, as leis continuam sem ser iguais para todos. Basta circular pela Via do Infante e olhar para a encosta virada para o mar, com moradias implantadas em zona classificada de Reserva Ecológica Nacional (REN), para se concluir que os erros do litoral já estenderam para o interior. O Vale do Lobo é apenas um exemplo da ocupação de falésias, com moradias em queda livre.
Mas em Albufeira ainda é pior. Em Maio de 2005, na praia de São Rafael, uma empresa imobiliária rasgou uma falésia abrindo um caminho directo entre o mar e o local onde se pretendia construir um hotel. O Ministério do Ambiente, quando o assunto se tornou público, levantou um auto, mas o crime ambiental continua sem julgamento" (Idálio Revez - Público, 26/05/2007)